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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 648/

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Origem: Projeto de Lei 652/

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