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Projeto de Lei 640/XIII/3
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 20-10-2017)

Autoria
2017-10-13 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-10-17 |  Admissão

2017-10-17 |  Publicação
2017-10-18 |  Anúncio

2017-10-20 |  Discussão generalidade

2017-10-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-10-20 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 640/XIII/3.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-17


Votação na reunião da Comissão n.º 222 em 2019-07-17
Aprovado
 

Em apreciação pública de 2017.11.24 a 2017.12.24
    

2017-11-24 |  Publicação em Separata
2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PAN