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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional; Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Procede à 13.ª alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador; Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar; Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
Rita Rato (PCP)


Apresentação do projeto de resolução n.º 1085/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar (PCP).

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Projetos de lei n.os 552/XIII (2.ª) — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro (BE), 640/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional (PAN), 643/XIII (3.ª) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de des

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Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2017-10-20
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 552/XIII-2 Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 640/XIII-3 Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 643/XIII-3 Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 644/XIII-3 Procede à 13.ª alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1085/XIII-3 Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1086/XIII-3 Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção