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Proposta de Lei 79/XIII
Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-05-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-16 |  Admissão

2017-05-17 |  Anúncio

2017-05-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
478/XIII
Título
Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)
Tipo
Projeto de Lei
Número
479/XIII
Título
Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade)
Tipo
Projeto de Lei
Número
480/XIII
Título
Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
778/XIII
Título
Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança
Tipo
Projeto de Resolução
Número
779/XIII
Título
Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
852/XIII
Título
Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas Aeroportuárias

2017-05-17 |  Publicação
2017-05-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN

2017-05-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-05-23 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-05-23 Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa em 2017-05-23 Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2017-05-23 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2017-05-23 Conselho Superior do Ministério Publico em 2017-05-23 Conselho Superior da Magistratura em 2017-05-23


Votação na reunião da Comissão n.º 137 em 2017-07-12
Aprovado
     

2017-07-19 |  Votação final global
Obs: *Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, e alínea q) do artigo 164.º da CRP.
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 79/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 480/XIII/2.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2017-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-22
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-14 |  Promulgação

2017-08-16 |  Referenda

2017-08-18 |  Envio INCM

2017-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Pedido de Fiscalização Constitucionalidade em 16-01-2018 [formato PDF]
Lei Orgânica 4/2017 Título: Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) [DR I série N.º164/XIII/2 2017.08.25 (pág. 5047-5050)]