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Projeto de Lei 479/XIII/2
Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-29 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-03-30 |  Admissão

2017-03-30 |  Anúncio

2017-03-30 |  Publicação
2017-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-05 Ordem dos Advogados em 2017-04-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-05-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2017-05-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
478/XIII/2
Título
Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)
Tipo
Projeto de Lei
Número
480/XIII/2
Título
Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
778/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança
Tipo
Projeto de Resolução
Número
779/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
852/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas Aeroportuárias
Tipo
Proposta de Lei
Número
79/XIII/2
Título
Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.

2017-05-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-05-19 na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP