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Projeto de Resolução 779/XIII
Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-29 |  Entrada

2017-03-30 |  Admissão

2017-03-30 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.04.05
     

2017-03-30 |  Anúncio

2017-03-30 |  Publicação
2017-05-17 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
478/XIII
Título
Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional)
Tipo
Projeto de Lei
Número
479/XIII
Título
Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade)
Tipo
Projeto de Lei
Número
480/XIII
Título
Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa
Tipo
Proposta de Lei
Número
79/XIII
Título
Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
778/XIII
Título
Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança
Tipo
Projeto de Resolução
Número
852/XIII
Título
Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas Aeroportuárias

2017-05-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV, PAN

2017-05-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2017-06-07
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-06-05
     

2017-06-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo o reforço da formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo a todos os elementos das forças de segurança com funções de policiamento de proximidade
Versão: 1

2017-06-12 |  Envio INCM

2017-06-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 130/2017 Título: Recomenda ao Governo o reforço da formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo a todos os elementos das forças de segurança com funções de policiamento de proximidade [DR I série N.º119/XIII/2 2017.06.22]