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Proposta de Lei 76/XIII
Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-05-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-04 |  Admissão

2017-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.07.04

Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2017-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
José Carlos Barros (PSD)
Data de nomeação: 2017.05.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.07.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.07.05
     

2017-05-05 |  Anúncio

2017-05-06 |  Publicação
2017-07-07 |  Discussão generalidade
2017-07-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Data do Relatório/Parecer: 2017.07.12

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-07-12
Aprovado
     

2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 76/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2017-07-26
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-24
     

2017-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-09 |  Envio INCM

2017-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 74/2017 Título: Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo [DR I série N.º157/XIII/2 2017.08.16 (pág. 4717-4717)]