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Lei 74/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
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Publicação:
[DR I série N.º157/XIII/2 2017.08.16 (pág. 4717-4717)]

Origem: Proposta de Lei 76/

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