XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Heloísa Apolónia (PEV)
Proposta de lei n.º 76/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
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- duração: 0:03:38]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2017-07-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 76/XIII/2
Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção