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Projeto de Resolução 809/XIII/2
Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 08-05-2017)

Autoria
2017-04-17 |  Entrada

2017-04-19 |  Admissão

2017-04-19 |  Anúncio

2017-04-19 |  Publicação
2017-04-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-05-09 |  Apreciação

2017-05-11 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2017-05-11 na Reunião Plenária n.º 87, Requerimento, apresentados pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 809/XIII/2.ª (PAN) e Projeto de Resolução n.º 810/XIII/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-11 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-10-27 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-10-27 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, Joaquim Barreto (PS), Norberto Patinho (PS)
Abstenção:PS
A Favor: BE, PEV, PAN, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro Do Carmo (PS), Santinho Pacheco (PS), Pedro Delgado Alves (PS)
Intervenções
João Ramos (PCP)