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Proposta de Lei 64/XIII/2
Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-04-10 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-04-11 |  Admissão

2017-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-12 Ordem dos Advogados em 2017-04-12 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-04-12 Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-04-12

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2017-04-19
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2017-04-12 |  Anúncio

2017-04-12 |  Publicação
2017-04-20 |  Discussão generalidade
2017-04-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-04-21 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PAN

2017-04-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-21

  Envio do texto final: 2017-06-21


Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2017-06-21
Aprovado
     

2017-06-23 |  Votação final global
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 64/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-13
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2017-07-13
Aprovado
     

2017-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008
Versão: 1

2017-07-25 |  Envio para promulgação

2017-07-25 |  Promulgação

2017-07-31 |  Referenda

2017-08-03 |  Envio INCM

2017-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 67/2017 Título: Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008 [DR I série n.º 153/2017 2017.08.09]