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Proposta de Lei 64/XIII
Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-04-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-11 |  Admissão

2017-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-04-12 Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-12 Ordem dos Advogados em 2017-04-12 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-04-12 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.19

Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2017-04-19
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2017.04.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.04.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.04.19
     

2017-04-12 |  Anúncio

2017-04-12 |  Publicação
2017-04-20 |  Discussão generalidade
2017-04-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN

2017-04-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.21

Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2017-06-21
Aprovado
     

2017-06-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 64/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2017-07-13
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-06
     

2017-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008
Versão: 1

2017-07-25 |  Envio para promulgação

2017-07-25 |  Promulgação

2017-07-31 |  Referenda

2017-08-03 |  Envio INCM

2017-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 67/2017 Título: Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008 [DR I série N.º153/XIII/2 2017.08.09]