XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica.
Francisca Van Dunem (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 64/XIII (2.ª) — Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica.
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Proposta de lei n.º 64/XIII (2.ª) — Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2017-04-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 64/XIII/2
Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção