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Decreto da Assembleia da República 127/XIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 64/XIII/2

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