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Projeto de Lei 491/XIII

Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Mariana Mortágua (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Sandra Cunha (BE) , João Vasconcelos (BE) , Domicilia Costa (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2017-03-31 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-05 | Admissão

2017-04-05 | Anúncio

2017-04-05 | Publicação

[DAR II série A N.º90/XIII/2 2017.04.05 (pág. 160-162)]

2017-04-07 | Votação na generalidade

[DAR I série N.º74/XIII/2 2017.04.08 (pág. 49-49)]

Votação na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS

2017-04-07 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Distribuído em 2017-04-07

Grupo de Trabalho - Supervisão Bancária

Tipo

Proposta de alteração do BE

Tipo

Relatório de discussão e votação na especialidade

Votação na reunião da Comissão n.º 196 em 2018-05-02
Rejeitado

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.10

[DAR II série A N.º111/XIII/3 2018.05.10 (pág. 5-5)]

2017-04-07 | Discussão generalidade

[DAR I série N.º74/XIII/2 2017.04.08 (pág. 4-18)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

443/XIII

Título

Procede à primeira alteração à Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros

Tipo

Projeto de Lei

Número

444/XIII

Título

Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo

Tipo

Projeto de Lei

Número

445/XIII

Título

Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras

Tipo

Projeto de Lei

Número

446/XIII

Título

Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal.

Tipo

Projeto de Lei

Número

447/XIII

Título

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito

Tipo

Projeto de Lei

Número

448/XIII

Título

Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria

Tipo

Projeto de Lei

Número

489/XIII

Título

Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)

Tipo

Projeto de Lei

Número

490/XIII

Título

Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)

Tipo

Projeto de Lei

Número

494/XIII

Título

Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)

Tipo

Projeto de Resolução

Número

787/XIII

Título

Recomenda a exoneração de Carlos Costa do cargo de Governador do Banco de Portugal

Tipo

Projeto de Resolução

Número

788/XIII

Título

Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro

Intervenções

Cecília Meireles (CDS-PP) , Mariana Mortágua (BE) , Miguel Tiago (PCP) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Inês Domingos (PSD) , João Galamba (PS) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Carlos Silva (PSD) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , António Filipe (PCP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP)

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