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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 472/XIII/2
Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto substituído a pedido do autor em 27-03-2017)
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Edite Estrela (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Carla Sousa (PS)
,
Francisca Parreira (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Sofia Araújo (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Lara Martinho (PS)
,
Carla Tavares (PS)
,
Hugo Costa (PS)
,
Santinho Pacheco (PS)
,
Marisabel Moutela (PS)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Odete João (PS)
2017-03-24
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-03-28
|
Admissão
2017-03-29
|
Anúncio
2017-03-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 86, 2017.03.29, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 78-80)]
2017-03-30
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 70, 2017.03.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 14-23)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
436/XIII/2
Título
Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial
Tipo
Projeto de Lei
Número
474/XIII/2
Título
Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC
Intervenções
Sandra Cunha (BE)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
André Silva (PAN)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2017-03-31
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 71, 2017.04.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 472/XIII/2.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-03-31
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-04
Ordem dos Advogados em 2017-04-04
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-11
Envio do texto final: 2019-07-14
Documento(s) anexo(s)
1 - PA - Projeto texto substituição (PS, BE e PAN) - SUBSTITUÍDA
1 - Proposta de substituição (PS, BE e PAN)
Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Justistas
Contributo - Jorge Duarte Pinheiro
Contributo - Paulo Pamplona Côrte-Real
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior da Magistratura - 1 - Proposta de substituição (PS, BE e PAN)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura - nova Redação relativa aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Ordem dos Advogados - 1 - Proposta de substituição (PS, BE e PAN)
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Parecer - Procuradoria-Geral da República - 1 - Proposta de substituição (PS, BE e PAN)
Pronúncia - Jorge Duarte Pinheiro - 1 - Proposta de substituição (PS, BE e PAN)
Pronúncia - Paulo Pamplona Côrte-Real - 1 - Proposta de substituição (PS, BE e PAN)
Texto de substituição e relatório da nova apreciação na generalidade
Votação na reunião da Comissão n.º 277 em 2019-07-11
Aprovado
2019-07-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 117-117)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
2019-07-19
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 117-117)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 117-117)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)
Aprovado
Contra:
CDS-PP
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado
2019-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
Versão:
1
[DAR II série A n.º 135, 2019.07.31, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 53-54)]
2019-08-05
|
Envio para promulgação
2019-08-06
|
Promulgação
2019-08-12
|
Referenda
2019-08-14
|
Envio INCM
2019-09-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 85/2019
Título:
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
[DR I série n.º 168/2019 2019.09.03 (pág. 36-36)]