XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 2.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro; Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos “falsos recibos verdes” e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado.
Clara Marques Mendes (PSD)
Projeto de lei n.º 458/XIII (2.ª) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (PCP).
Projeto de lei n.º 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agos
[
vídeo
- duração: 0:03:25]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 105/XIII/1; PJL n.º 458/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-03-24
Tipo de Atividade:
PJL n.º 105/XIII/1; PJL n.º 458/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção