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Projeto de Lei 105/XIII
Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos “falsos recibos verdes” e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-01-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-01-19 |  Publicação
2016-01-20 |  Admissão

2016-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Ivan Gonçalves (PS)
Data de nomeação: 2016.01.27
 

Em apreciação pública de 2016.02.24 a 2016.03.25
    

2016-01-20 |  Anúncio

2016-02-24 |  Publicação em Separata
2017-03-24 |  Discussão generalidade
2017-03-24 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 105/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-24 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.05.18

Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2017-05-18
Aprovado
     

2017-05-19 |  Votação na generalidade
Obs: O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 90, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 105/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-05-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 90, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 105/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-05-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 90, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo ao Projeto de Lei n.º 105/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-05-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2017-06-07, Redação Final nos termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-06-07
     

2017-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Versão: 1

2017-06-20 |  Envio para promulgação

2017-07-02 |  Promulgação

2017-07-04 |  Referenda

2017-07-05 |  Envio INCM

2017-07-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 55/2017 Título: Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro [DR I série N.º136/XIII/2 2017.07.17]