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Projeto de Resolução 680/XIII/2
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela sociedade de transportes coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-02-24 |  Entrada

2017-02-24 |  Admissão

2017-02-24 |  Anúncio

2017-02-24 |  Publicação

2017-02-24 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-02-24 na Reunião Plenária n.º 56, Relativo à Apreciação Parlamentar n.º 28/XIII/2.ª (PCP) Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD