Apreciação Parlamentar 28/XIII/2
Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"
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Jorge Machado (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
2016-12-21 |
Entrada
2016-12-22 |
Publicação
2016-12-23 |
Admissão
2016-12-23 |
Anúncio
2017-02-24 |
Apreciação de Decreto-Lei
2017-02-24 |
Admissão Proposta de Alteração
2017-02-24 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-28
2017-07-07 |
Votação final global
Votação em 2017-07-07 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Apreciação Parlamentar n.º 28/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2017-07-19 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-28
2017-07-31 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP
Versão:
1
2017-08-03 |
Envio para promulgação
2017-08-21 |
Promulgação
2017-08-24 |
Referenda
2017-08-24 |
Envio INCM
2017-08-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 103/2017
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP
[DR I série n.º 167/2017 2017.08.30]
Tipo
Projeto de Resolução
Número
680/XIII/2
Título
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela sociedade de transportes coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"