Projeto de Lei 395/XIII/2
Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto)
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João Vasconcelos (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2017-02-03 |
Entrada
2017-02-03 |
Publicação
2017-02-07 |
Admissão
2017-02-08 |
Anúncio
2017-02-08 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-02-08 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-02-08 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-02-08 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-02-10 |
Discussão generalidade
2017-02-10 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-02-10 na Reunião Plenária n.º 50
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: BE
2017-02-15 |
Parecer da ALRAA
2017-02-24 |
Parecer do Governo da RAA