XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público; Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto).
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Apresentação do projeto de lei n.º 362/XIII (2.ª) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público (PSD).
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Projeto de lei n.º 362/XIII (2.ª) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público (PSD).
Projeto de lei n.º 395/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto) (BE).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 362/XIII/2; PJL n.º 395/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-02-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 362/XIII/2; PJL n.º 395/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção