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Proposta de Lei 27/VI/1
Autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida.



Autoria
Autor: Governo
1992-05-29 |  Entrada

1992-06-01 |  Admissão

1992-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-30

  Envio do texto final: 1992-06-30
Autores do Parecer
Domingues Azevedo (PS)
     

1992-06-02 |  Anúncio

1992-06-05 |  Publicação
1992-06-30 |  Discussão generalidade
1992-06-30 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-06-25 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)

1992-06-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do texto final: 1992-07-09
     

1992-07-02 |  Votação na especialidade

Votação em 1992-06-30 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)

1992-07-02 |  Votação final global

Votação em 1992-06-30 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)

1992-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização ao Governo para introduzir, na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais, as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida
Obs: DIVIDA PUBLICA / IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DEDUCAO FISCAL / EVASAO FISCAL / IMPOSTO SOBRE AS PESSOAS SINGULARES / AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1992-07-09 |  Envio para promulgação

1992-07-16 |  Promulgação

1992-07-21 |  Referenda

1992-07-24 |  Envio INCM

1992-08-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/1992 Título: Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida [DR I série A n.º 180/1992 1992.08.06]