Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização ao Governo para introduzir, na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais, as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida
Obs:
DIVIDA PUBLICA / IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DEDUCAO FISCAL / EVASAO FISCAL / IMPOSTO SOBRE AS PESSOAS SINGULARES / AUTORIZACAO LEGISLATIVA