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Decreto da Assembleia da República 19/VI
1ª Sessão Legislativa
Título: Autorização ao Governo para introduzir, na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais, as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida
Observações: DIVIDA PUBLICA / IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DEDUCAO FISCAL / EVASAO FISCAL / IMPOSTO SOBRE AS PESSOAS SINGULARES / AUTORIZACAO LEGISLATIVA

Origem: Proposta de Lei 27/VI/1

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