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Lei 17/1992
1ª Sessão Legislativa
Título: Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 180/1992 1992.08.06]

Origem: Proposta de Lei 27/VI/1

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