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Proposta de Lei 30/VI
Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência.


Autoria
Autor: Governo
1992-06-03 |  Entrada

1992-06-03 |  Admissão

1992-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Autores do Parecer
Nogueira de Brito (CDS-PP)
Data de nomeação: 1992.06.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.06.24
     

1992-06-04 |  Anúncio

1992-06-05 |  Publicação
1992-06-24 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
Abstenção: PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1992-06-24 |  Discussão generalidade
1992-06-25 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
Abstenção: PCP, Mário Tomé (INDEP)

1992-06-25 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 79, Votação artigo a artigo. Aprovado

1992-06-25 |  Discussão especialidade
1992-07-06 |  Envio para promulgação

1992-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a legislar relativamente aas processos especiais de recuperação das empresas e de falência
Obs: DIREITO PENAL / EMPRESA / SANCAO PENAL RECUPERACAO ECONOMICA AUTORIZACAO LEGISLATIVA / FALENCIA DIREITO PENAL ECONOMICO

1992-07-16 |  Promulgação

1992-07-21 |  Referenda

1992-07-24 |  Envio INCM

1992-08-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/1992 Título: Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência [DR I série A N.º180 1992.08.06]