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Proposta de Lei 30/VI/1
Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência.



Autoria
Autor: Governo
1992-06-03 |  Entrada

1992-06-03 |  Admissão

1992-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-24
Autores do Parecer
Nogueira de Brito (CDS-PP)
     

1992-06-04 |  Anúncio

1992-06-05 |  Publicação
1992-06-24 |  Discussão generalidade
1992-06-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-06-17 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
Abstenção:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1992-06-25 |  Discussão especialidade
1992-06-25 |  Votação na especialidade

Votação em 1992-06-24 na Reunião Plenária n.º 79, Votação artigo a artigo. Aprovado

1992-06-25 |  Votação final global

Votação em 1992-06-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
Abstenção:PCP, Mário Tomé (Indep)

1992-07-06 |  Envio para promulgação

1992-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar relativamente aas processos especiais de recuperação das empresas e de falência
Obs: DIREITO PENAL / EMPRESA / SANCAO PENAL RECUPERACAO ECONOMICA AUTORIZACAO LEGISLATIVA / FALENCIA DIREITO PENAL ECONOMICO

1992-07-16 |  Promulgação

1992-07-21 |  Referenda

1992-07-24 |  Envio INCM

1992-08-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/1992 Título: Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência [DR I série A n.º 180/1992 1992.08.06]