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Lei 16/1992
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 180/1992 1992.08.06]

Origem: Proposta de Lei 30/VI/1

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