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Decreto da Assembleia da República 18/VI
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar relativamente aas processos especiais de recuperação das empresas e de falência
Observações: DIREITO PENAL / EMPRESA / SANCAO PENAL RECUPERACAO ECONOMICA AUTORIZACAO LEGISLATIVA / FALENCIA DIREITO PENAL ECONOMICO

Origem: Proposta de Lei 30/VI/1

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