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Proposta de Lei 51/XIII
Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-01-17 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-18 |  Admissão

2017-01-18 |  Anúncio

2017-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em 2017-01-26 Banco de Portugal em 2017-01-25 Conselho Superior da Magistratura em 2017-01-25 Comissão de Mercado de Valores Mobiliários em 2017-01-25 Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-01-25 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-01-25 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2017-01-25 Ordem dos Advogados em 2017-01-25
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.01.02

Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2017-02-01
Aprovado
Autores do Parecer
José Silvano (PSD)
Data de nomeação: 2017.01.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.02.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.02.01
     

2017-01-18 |  Publicação
2017-02-03 |  Discussão generalidade
2017-02-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, PAN

2017-02-03 |  Baixa comissão especialidade
2017-04-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 51/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2017-04-26
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-04-24
     

2017-05-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 93/XIII Título: Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Versão: 1

2017-05-11 |  Envio para promulgação

2017-05-22 |  Promulgação

2017-05-24 |  Referenda

2017-05-25 |  Envio INCM

2017-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2017 Título: Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia [DR I série N.º104/XIII/2 2017.05.30]