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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE.
António Filipe (PCP)


Proposta de lei n.º 51/XIII (2.ª) — Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/EU.

[  vídeo - duração: 00:01:52]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2017-02-03
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 51/XIII-2 Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2014/42/UE.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção