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Decreto da Assembleia 93/XIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 51/

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