Apreciação Parlamentar 31/XIII/2
Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris"
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Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2017-01-27 |
Entrada
2017-01-27 |
Publicação
2017-01-31 |
Admissão
2017-02-01 |
Anúncio
2017-02-24 |
Apreciação de Decreto-Lei
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
28/XIII/2
Título
Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"
2017-02-24 |
Admissão Proposta de Alteração
2017-02-24 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-28
2017-07-07 |
Votação final global
Votação em 2017-07-07 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Apreciação Parlamentar n.º 31/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2017-07-10 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-28
2017-07-31 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa
Versão:
1
2017-08-03 |
Envio para promulgação
2017-08-09 |
Veto (Receção)
Obs: Nos termos do Artigo 136.º, n.º 1 da Constituição
2017-09-08 |
Veto (Leitura)
2017-10-03 |
Reapreciação do decreto
2017-10-04 |
Votação na especialidade
Votação em 2017-10-04 na Reunião Plenária n.º 5, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 4.º-A (Condições de reversão) do Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, constante do artigo 3.º do Decreto
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2017-10-04 na Reunião Plenária n.º 5, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2017-10-04 |
Votação novo decreto
2017-10-10 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-10-11
2017-10-13 |
Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa
Versão:
1
2017-10-19 |
Envio para promulgação (2ª versão)
2017-10-21 |
Promulgação (2ª versão)
2017-10-26 |
Referenda (2ª versão)
2017-11-02 |
Envio INCM (2ª versão)
2017-11-10 |
Lei (Publicação DR)
Lei 107/2017
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa
[DR I série n.º 217/2017 2017.11.10]