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Projeto de Lei 361/XIII
Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 22-12-2016 e em 26-06-2019)
Autoria
2016-12-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-16 |  Publicação
2016-12-20 |  Admissão

2016-12-21 |  Anúncio

2016-12-23 |  Discussão generalidade
2017-01-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 361/XIII/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-01-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-01-10 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-01-10 Ordem dos Advogados em 2017-01-10
     

2019-06-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra: PSD, Ascenso Simões (PS), CDS-PP, PCP, Pedro do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Maria Augusta Santos (PS), João Soares (PS), Luís Moreira Testa (PS)
Abstenção: PS, PEV
A Favor: Carla Sousa (PS), BE, PAN, Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Soares (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Diogo Leão (PS), Ricardo Bexiga (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Paulo Trigo Pereira (Ninsc), Catarina Marcelino (PS), Hugo Carvalho (PS)

Petições que lhe deram origem
Número
540/XII
Assunto
Solicitam que os responsáveis pela prática/tradição "Queima do Gato" sejam punidos e a tradição seja abolida.