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Projeto de Lei 351/XIII
Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei nº 39/2016, de 28 de Julho e clarificando o alcance das respetivas obrigações declarativas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-05 |  Publicação
2016-12-06 |  Discussão generalidade

2016-12-06 |  Admissão

2016-12-06 |  Anúncio

2016-12-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
Ausência: PAN
A Favor: CDS-PP