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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes juridicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local; Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público; Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e clarificando o alcance das respetivas obrigações declarativas; Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e estabelecendo limites remuneratórios.
Luís Marques Guedes (PSD)


Apresentação dos projetos de lei n.º 341/XIII (2.ª) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local (PSD) e n.º 342/XIII (2.ª) — Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD).

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Projeto de lei n.º 341/XIII (2.ª) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local (PSD). Projeto de lei n.º 342/XIII (2.ª) — Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público (PSD). Projeto de lei n.º 351/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, revogando o regime de exceção criado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e clarificando o

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 341/XIII/2; PJL n.º 342/XIII/2; PJL n.º 351/XIII/2; PJL n.º 352/XIII/2
Reunião plenária de: 2016-12-06
Tipo de Atividade: PJL n.º 341/XIII/2; PJL n.º 342/XIII/2; PJL n.º 351/XIII/2; PJL n.º 352/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção