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Projeto de Lei 341/XIII/2
Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes juridicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-10-28 |  Entrada
Nota da admissiblidade [formato PDF]

2016-10-31 |  Publicação
2016-11-04 |  Admissão

2016-11-04 |  Anúncio

2016-11-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-11-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-11-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-11-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-11-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-12-06
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2016-12-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Miguel Tiago (PCP)
     

2016-11-17 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-11-24 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-11-29 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-12-06 |  Discussão generalidade

2016-12-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-12-07 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
Ausência: PAN
A Favor: PSD