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Projeto de Lei 167/VI/1
Introduz alterações ao regime geral da segurança, higiene e saúde no trabalho



Autoria
1992-06-11 |  Entrada

1992-06-11 |  Admissão

1992-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-10-27

  Envio do texto final: 1992-10-27
     

1992-06-12 |  Anúncio

1992-06-12 |  Publicação
1992-07-06 |  Publicação em Separata
1992-10-27 |  Discussão generalidade
1992-10-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-10-27 na Reunião Plenária n.º 6 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PSN
A Favor: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)