Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais
1992-06-11 |
Entrada
1992-06-11 |
Admissão
1992-06-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-10-27
Envio do texto final: 1992-10-27
1992-06-12 |
Anúncio
1992-06-12 |
Publicação
1992-07-06 |
Publicação em Separata
1992-10-27 |
Discussão generalidade
1992-10-27 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-10-27 na Reunião Plenária n.º 6
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PSN
A Favor: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)