Votação em 2016-10-21 na Reunião Plenária n.º 16, Ponto 1
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2016-10-21 na Reunião Plenária n.º 16, Ponto 2
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP
Votação em 2016-10-21 na Reunião Plenária n.º 16, Ponto 3
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-10-21 na Reunião Plenária n.º 16, Ponto 4
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN