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Projeto de Resolução 513/XIII
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-14 |  Entrada

2016-10-15 |  Publicação
2016-10-18 |  Admissão

2016-10-19 |  Anúncio

2016-10-21 |  Apreciação
2016-10-21 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 16, Ponto 1 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 16, Ponto 2 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 16, Ponto 3 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 16, Ponto 4 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2016-11-04 |  Envio INCM

2016-11-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal
Versão: 1

2016-11-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 227/2016 Título: Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal [DR I série N.º219/XIII/2 2016.11.15]