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Projeto de Resolução 306/XIII
Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-06 |  Entrada

2016-05-06 |  Publicação
2016-05-09 |  Admissão

2016-05-11 |  Anúncio

2016-05-12 |  Apreciação

2016-05-13 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2016-06-29
Aprovado
     

2016-07-08 |  Envio INCM

2016-07-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 129/2016 Título: Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal [DR I série N.º136/XIII/1 2016.07.18]