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Projeto de Lei 223/XIII/1
Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-05-06 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-05-06 |  Publicação
2016-05-09 |  Admissão

2016-05-11 |  Anúncio

2016-05-12 |  Discussão generalidade
2016-05-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-05-13 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:Helena Roseta (PS), Paulo Trigo Pereira (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN