XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN); Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação.
António Costa Silva (PSD)
Projeto de lei n.º 229/XIII (1.ª) — Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) (Os Verdes).
Projeto de lei n.º 223/XIII (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos projetos de potencial interesse nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação (PCP).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 223/XIII/1; PJL n.º 229/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-05-12
Tipo de Atividade:
PJL n.º 223/XIII/1; PJL n.º 229/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção