Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação; Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN).
Luís Vilhena (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 223/XIII/1; PJL n.º 229/XIII/1
Reunião plenária de: 2016-05-13
Tipo de Atividade: PJL n.º 223/XIII/1; PJL n.º 229/XIII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto