XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projetos imobiliários dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins da sua classificação; Altera e revoga parcialmente o Decreto-Lei nº 154/2013, de 5 de novembro, que estabelece o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, eliminando a figura dos projetos de potencial interesse nacional (PIN).
Luís Vilhena (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 223/XIII/1; PJL n.º 229/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-05-13
Tipo de Atividade:
PJL n.º 223/XIII/1; PJL n.º 229/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto