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Projeto de Lei 124/XIII
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-02-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-02-03 |  Publicação
2016-02-04 |  Admissão

2016-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.03.17

Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2016-03-17
Aprovado
Autores do Parecer
Carla Sousa (PS)
Data de nomeação: 2016.03.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.03.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.03.17
     

2016-02-04 |  Anúncio

2016-04-08 |  Discussão generalidade
2016-04-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, para apreciação por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 124/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-04-08 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-12-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN