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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos;Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Pedro Filipe Soares (BE)


Apresentação do projeto de lei n.º 151/XIII (1.ª) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE).

[  vídeo - duração: 00:04:19]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2016-04-08
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 124/XIII-1 Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 151/XIII-1 Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção