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Projeto de Lei 104/XIII/1
Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-01-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-01-15 |  Publicação
2016-01-19 |  Admissão

2016-01-20 |  Anúncio

2016-01-20 |  Discussão generalidade
2016-01-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-01-22 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-01-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do texto final: 2016-02-23
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2016-02-17, Texto Final apreciaçao artigo a artigo
Aprovado
     

2016-02-23 |  Votação final global
Votação em 2016-02-23 na Reunião Plenária n.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 9/XIII/1.ª (PCP) e 104/XIII/1.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2016-02-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2016-03-02
  Documento(s) anexo(s)
  RF PJL-104


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2016-03-02, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2016-03-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial
Versão: 1

2016-03-14 |  Envio para promulgação

2016-03-15 |  Promulgação

2016-03-24 |  Referenda

2016-03-28 |  Envio INCM

2016-04-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2016 Título: Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial [DR I série n.º 65/XIII/1 2016.04.04]