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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado; Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva; Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial.
Fernando Anastácio (PS)


Apresentação do projeto de resolução n.º 93/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS).

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Projeto de lei n.º 9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do Sector Empresarial do Estado (PCP). Projeto de lei n.º 104/XIII (1.ª) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE). Projeto de resolução n.º 93/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 104/XIII/1; PJL n.º 9/XIII/1; PJR n.º 93/XIII/1
Reunião plenária de: 2016-01-20
Tipo de Atividade: PJL n.º 104/XIII/1; PJL n.º 9/XIII/1; PJR n.º 93/XIII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção