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Projeto de Lei 9/XIII
Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-10-28 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-10-29 |  Publicação
2015-11-04 |  Admissão

2015-11-09 |  Anúncio

2015-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer do PJL-9 da 10ª. CTSS
Tipo
Parecer da COFMA
Data do Relatório/Parecer: 2015.12.15

Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2015-12-17
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Moura Soeiro (BE)
Data de nomeação: 2015.11.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.12.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.12.16
 

Em apreciação pública de 2015.12.02 a 2016.01.01
    

2015-12-02 |  Publicação em Separata
2016-01-20 |  Discussão generalidade
2016-01-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-01-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.12.15

Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2016-02-17, Texto Frinal apreciação artigo a artigo
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.02.23
     

2016-02-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 9/XIII/1.ª (PCP) e 104/XIII/1.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-02-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Tipo
RF PJL-9


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2016-03-02, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-03-02
     

2016-03-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial
Versão: 1

2016-03-14 |  Envio para promulgação

2016-03-15 |  Promulgação

2016-03-24 |  Referenda

2016-03-28 |  Envio INCM

2016-04-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2016 Título: Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial [DR I série N.º65/XIII/1 2016.04.04]