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Projeto de Lei 83/XIII
Assegura a gratuitidade da conta base [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-12-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-12-19 |  Publicação
2015-12-23 |  Admissão

2015-12-23 |  Anúncio

2015-12-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2016-01-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
Data de nomeação: 2015.12.22
     

2016-01-08 |  Discussão generalidade
2016-01-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-01-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Distribuído em 2016-01-08
Grupo de Trabalho - Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito (PJL´s 52/XIII/1.ª - PCP, 90/XIII/1.ª - BE, 83/XIII/1.ª - BE e 92/XIII/1.ª - PCP)
     

2018-10-17 |  Retirada da iniciativa