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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Assegura a gratuitidade da conta base; Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de "conta base", e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta.
Cecília Meireles (CDS-PP)


Projeto de lei n.º 83/XIII (1.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base bancária (BE). Projeto de lei n.º 92/XIII (1.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de conta base, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP).

[  vídeo - duração: 0:02:50]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 83/XIII/1; PJL n.º 92/XIII/1
Reunião plenária de: 2016-01-08
Tipo de Atividade: PJL n.º 83/XIII/1; PJL n.º 92/XIII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção