Apreciação Parlamentar 8/XIII/1
Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de Outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 309-A/2000, de 30 de novembro e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência
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Rita Rato (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Ana Virgínia Pereira (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
2015-11-18 |
Entrada
2015-11-20 |
Admissão
2015-11-20 |
Anúncio
2015-11-20 |
Publicação
2015-12-10 |
Baixa comissão para discussão e votação
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-01-20
Envio do texto final: 2016-01-20
2015-12-10 |
Apreciação de Decreto-Lei
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
7/XIII/1
Título
Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro que "procede à alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência"
2015-12-10 |
Admissão Proposta de Alteração
2016-01-22 |
Votação final global
Votação em 2016-01-22 na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 7/XIII/1.ª (BE) e 8/XIII/1.ª (PCP)
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
2016-02-02 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-02-03
Envio da redação final: 2016-02-03
2016-02-17 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência)
Versão:
1
2016-02-23 |
Envio para promulgação
2016-03-03 |
Promulgação
2016-03-09 |
Referenda
2016-03-11 |
Envio INCM
2016-03-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 6/2016
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência)
[DR I série n.º 54/2016 2016.03.17]